{"provider_url": "https://www.santamariamadalena.rj.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: center; \">FUN\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA</p>\r\n<p>Art. 1\u00ba \u2013 O Poder Legislativo local \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que tem fun\u00e7\u00f5es Legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento pol\u00edtico-administrativo, desempenhando ainda as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna.</p>\r\n<p>Art. 2\u00ba \u2013 As fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativo e resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, bem como, a aprecia\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias.</p>\r\n<p>Art. 3\u00ba \u2013 As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeiras consistem no exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente, quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas \u00e0quelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara, sempre mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Munic\u00edpio).</p>\r\n<p>Art. 4\u00ba \u2013 As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da \u00e9tica pol\u00edticoadministrativa, com a tomada das medidas sanat\u00f3rias que se fizerem necess\u00e1rias.</p>\r\n<p>Art. 5\u00ba \u2013 As fun\u00e7\u00f5es julgadoras ocorrem nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar os Vereadores, quando tais agentes pol\u00edticos cometem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei.</p>\r\n<p>Art. 6\u00ba \u2013 A gest\u00e3o dos assuntos de economia interna da C\u00e2mara realiza-se atrav\u00e9s da disciplina regimental de suas atividades e da estrutura\u00e7\u00e3o e da administra\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santamariamadalena.rj.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Santa Maria Madalena/RJ", "type": "rich"}